Decreto nº 3.462/2023
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS NO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA.
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Decreto nº 3.461/2023
FIXA PREÇOS PARA SERVIÇOS PARTICULARES E UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 3.460/2023
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCERNENTES A FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO FISCAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” – ITBI E REAJUSTA TABELA (ANEXO I E II).
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