Regulamenta a Lei Municipal nº 3.727/2025 de 30 de outubro de 2025, que reestrutura o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal de Arroio do Tigre e dá outras providências.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE AFETADAS POR EVENTO ADVERSO DO TIPO CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MIDR.

REGULAMENTA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO, ESTABELECE OS INSTRUMENTOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS, RECURSOS E DEMAIS NORMAS PARA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 A 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.686, DE 12 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA PEQUENAS COMPRAS E DE SERVIÇOS PARA PRONTO PAGAMENTO.

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARROIO DO TIGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 636.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS).

DECRETA A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$694.040,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E QUARENTA REAIS).

DECRETA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

DECRETA A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS).

DECRETA TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.