REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARROIO DO TIGRE.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$119.500,49 (CENTO E DEZENOVE MIL QUINHENTOS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).

DECRETA A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

DECRETA A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$49.398,27 (QUARENTA E NOVE MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

DECRETA A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$642.999,84 (SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

DECRETA A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 636.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS)

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.727/2025 de 30 de outubro de 2025, que reestrutura o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal de Arroio do Tigre e dá outras providências.