A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011), regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
A LAI no município é regulamentada pela Lei Ordinária 2.297 de 2012.
E pode ser acessada em: https://passasete.atende.net/transparencia/item/ato-normativo-local-lai
O setor responsável é a Secretaria da Administração, onde os pedidos são enviados para as Secretarias que detém o conhecimento sobre a informação solicitada sendo respondidos pelos servidores que atuam na área e ratificados pelo Secretário Municipal. Em caso das unidades de apoio direto ao Prefeito Municipal os pedidos são respondidos pelas autoridades máximas destas unidades.
Clique no link que segue abaixo para preencher o formulário eletrônico de solicitação de informações do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).
ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO SIC.
No prédio principal da Prefeitura, no endereço Rua Carlos Enslin, 165, qualquer informação pode ser solicitada diretamente ao departamento de Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC, ou pelo telefone (51) 3747-1122, no horário de atendimento das 8h às 11h30min e 13h às 17h.
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