Secretário Municipal: Gilberto Abel Schafer
Compete à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente:
– coordenar e gerir o processo de planejamento e desenvolvimento rural, urbano, meio ambiente e serviços públicos de Arroio do Tigre, por meio de ações estratégicas que visem soluções integradas para o desenvolvimento sustentável da região;
– coordenar a prestação dos serviços municipais aos cidadãos no que se refere à sua área de atuação;
– propor políticas e instrumentos de modernização, colaboração e descentralização administrativa, visando a agilização dos procedimentos e processos inerentes à sua area de atuação;
– interagir com as Secretarias Regionais para execução dos programas, projetos e ações de sua área de competência;
– promover o crescimento integrado e ordenado do Município, com a plena participação dos órgãos vinculados e subordinados;
– estruturar projetos técnicos de interesse da comunidade para captação de recursos financeiros nacionais e internacionais;
– desenvolver projetos urbanísticos que visem o desenvolvimento sustentável;
– prestar apoio administrativo e institucional às ações referentes à execução dos serviços públicos municipais e demais atribuições correlatas designadas pelo Prefeito Municipal por meio de decreto do Poder Executivo;
– promover, por intermédio de políticas públicas, a inovação e a cidadania para o desenvolvimento econômico sustentável do Município, com ênfase na dignidade do cidadão;
– executar projetos e programas que sejam economicamente viáveis, socialmente justos e ecologicamente corretos;
– planejar, formular e normatizar, de forma desconcentrada, as políticas de desenvolvimento econômico sustentável, recursos ambientais e saneamento;
– fomentar e incentivar investimentos no Município, em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico sustentável, mediante ações que atraiam, facilitem e informem investidores privados, nacionais e estrangeiros sobre as possibilidades oferecidas pelo Município;
– estimular a realização de pesquisa científica e tecnológica;
– buscar a sustentabilidade ambiental, econômica e social da agricultura no Município, atuando em consonância com os órgãos gestores da agricultura no Brasil, com a promoção de programas para a qualificação relativa ao setor;
– orientar produtores no cultivo, na organização e na comercialização dos produtos, em consonância com a legislação vigente;
– propor, implantar, coordenar e apoiar políticas de desenvolvimento da agricultura e comercialização de seus produtos;
– coordenar todos os expedientes relativos à prestação de serviços de apoio ao desenvolvimento da agricultura, bem como a comercialização e apoio à pesquisa para desenvolvimento da atividade no Município; e
– exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou atribuídas por decreto do Poder Executivo.
Fica vinculada à estrutura da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente:
– Inspetoria Veterinária e Zootécnica;
– Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
– Patrulha Agrícola Municipal;
– Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Agrícola – COMDEPA.
LEGISLAÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA:
Serviço de Inspeção Municipal
Reestrutura o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal de Arroio do Tigre e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.727/2025.
Estabelece normas técnicas gerais para estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal.
Institui as normas técnicas de instalações e equipamentos para unidade de beneficiamento de carnes e derivados.
Institui as normas técnicas de instalações e equipamentos para estabelecimentos de leite e derivados.
Institui as normas técnicas de instalações e equipamentos para estabelecimento de ovos e derivados.
Institui as normas técnicas de instalações e equipamentos para unidade de beneficiamento de produtos de abelha e derivados.
Institui as normas técnicas de instalações e equipamentos para pescados e derivados.
Estabelece os procedimentos de inspeção e padrões para produtos de origem animal no serviço de inspeção de Arroio do Tigre – RS.
Estabelece a normatização para o modelo de verificação oficial de elementos de controle em estabelecimentos com inspeção permanente ou periódica de produtos de origem animal.
Institui os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento.
Estabelece as normas para o regime especial de fiscalização (REF).
Estabelece a normatização do Processo Administrativo Sanitário (PAS) para o serviço de inspeção municipal.
Estabelece a normatização do programa de coleta oficial de amostras de análises físico-químicas e microbiológicas de água de abastecimento e produtos de origem animal registrados no S.I.M.
Institui os carimbos oficiais de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no serviço de inspeção municipal de Arroio do Tigre – RS.
Modelos de formulários aplicáveis aos estabelecimentos registrados no S.I.M de Arroio do Tigre – RS.
Estabelece os procedimentos para avaliação e registro de produtos de origem animal sem regulamento técnico de identidade e qualidade (RTIQ) junto ao S.I.M.
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