O Município de Arroio do Tigre efetuou o pagamento do Completivo Remuneratório aos profissionais da saúde, na última quarta-feira (11). A medida visa atender a Lei federal 14.434 que estabelece o piso da enfermagem. Ao todo foram beneficiados 24 servidores da Secretaria da Saúde, entre enfermeiros e técnicos de enfermagem. Para chegar ao valor do piso, a União faz o repasse ao município para o custeio. Para Arroio do Tigre foram transferidos R$ 111.814,00. A distribuição do recurso ocorreu entre os servidores obedecendo critérios estabelecidos em lei.

A remuneração de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras foi fixado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022. Atualmente o piso é de R$ 4.750,00 para enfermeiros. Técnicos recebem 75% desse valor, enquanto que auxiliares e parteiras recebem 50% desse piso. A lei motivou o ajuizamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADIN nº 7222, onde ficou decidido que em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, que  a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União.

O secretário da Administração, Altemar Rech, explica que o completivo remuneratório regulamentado pela Lei Municipal observa como parâmetro a carga horária semanal de 44 horas, devendo o pagamento da complementação ser proporcional à carga horária do servidor. Além disso, os valores repassados pela União não serão computados como gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem como base de cálculo para aplicação de vantagens e outros benefícios já previstos no ordenamento local. O prefeito Marciano Ravanello avalia como positivo o incremento orçamentário por parte da União aos servidores da Saúde. Dessa forma, segundo ele, é possível que o município cumpra com seu papel em oferecer serviços de qualidade na saúde com servidores motivados e valorizados através de seus vencimentos.