O Munic\u00edpio de Arroio do Tigre efetuou o pagamento do Completivo Remunerat\u00f3rio aos profissionais da sa\u00fade, na \u00faltima quarta-feira (11). A medida visa atender a Lei federal 14.434 que estabelece o piso da enfermagem. Ao todo foram beneficiados 24 servidores da Secretaria da Sa\u00fade, entre enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem. Para chegar ao valor do piso, a Uni\u00e3o faz o repasse ao munic\u00edpio para o custeio. Para Arroio do Tigre foram transferidos R$ 111.814,00. A distribui\u00e7\u00e3o do recurso ocorreu entre os servidores obedecendo crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n
A remunera\u00e7\u00e3o de enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras foi fixado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022. Atualmente o piso \u00e9 de R$ 4.750,00 para enfermeiros. T\u00e9cnicos recebem 75% desse valor, enquanto que auxiliares e parteiras recebem 50% desse piso. A lei motivou o ajuizamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADIN n\u00ba 7222, onde ficou decidido que em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos dos Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no m\u00ednimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, que a implementa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extens\u00e3o do quanto disponibilizado, a t\u00edtulo de assist\u00eancia financeira complementar, pelo or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, Altemar Rech, explica que o completivo remunerat\u00f3rio regulamentado pela Lei Municipal observa como par\u00e2metro a carga hor\u00e1ria semanal de 44 horas, devendo o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o ser proporcional \u00e0 carga hor\u00e1ria do servidor. Al\u00e9m disso, os valores repassados pela Uni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o computados como gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem como base de c\u00e1lculo para aplica\u00e7\u00e3o de vantagens e outros benef\u00edcios j\u00e1 previstos no ordenamento local. O prefeito Marciano Ravanello avalia como positivo o incremento or\u00e7ament\u00e1rio por parte da Uni\u00e3o aos servidores da Sa\u00fade. Dessa forma, segundo ele, \u00e9 poss\u00edvel que o munic\u00edpio cumpra com seu papel em oferecer servi\u00e7os de qualidade na sa\u00fade com servidores motivados e valorizados atrav\u00e9s de seus vencimentos.<\/p>\n\n\n\n O Munic\u00edpio de Arroio do Tigre efetuou o pagamento do Completivo Remunerat\u00f3rio aos profissionais da sa\u00fade, na \u00faltima quarta-feira (11). A medida visa atender a Lei federal 14.434 que estabelece o piso da enfermagem. Ao todo foram beneficiados 24 servidores da Secretaria da Sa\u00fade, entre enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem. Para chegar ao valor do … <\/p>\n