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Secretaria do Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo

Secretário: Moacir Eichner
Endereço: Rua Carlos Ensslin, 165
Telefone: (51) 3747 - 1122
Ramal: 204 - 216 
Email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta - Manha das 08:00 as 11:30 e Tarde das 13:15 as 17:00

 

 

Atribuições da Secretaria Municipal do Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo (Conforme Lei Municipal nº 2.884/2017):

I – promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
II – executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Arroio do Tigre;
III – contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
IV – promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Arroio do Tigre;
V – elaborar, coordenar, acompanhar e fiscalizar projetos, programas, obras públicas e ações realizadas pelo Município nas Áreas de Habitação de Interesse Social;
VI – elaborar, coordenar, acompanhar e fiscalizar levantamentos topográficos, laudos técnicos e avaliação de imóveis nas Áreas de Habitação de Interesse Social;
VII – promover a regularização fundiária nas Áreas de Habitação de Interesse Social;
VIII – analisar e emitir pareceres técnicos em projetos, relatórios e processos;
IX – articular com órgãos governamentais federais, estaduais, municipais, da iniciativa privada, de instituições financeiras e da comunidade, visando a elaboração e execução de projetos e programas de saneamento básico e de habitação de interesse social;
X – coordenar e executar, exclusivamente, o processo de análise, aprovação de projeto, reforma, expedição de alvarás e habite-se na área da construção civil e serviços públicos;
XI – administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
XII – desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Ficam vinculados à estrutura da Secretaria Municipal do Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo os seguintes órgãos:

I – Setor de Engenharia e Projetos;
II – Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI;
III – Conselho Municipal de Habitação – COMHAB;
IV – Setor de Turismo;
V – Setor de Patrimônio;
VI – Setor de Indústria e Comércio;
VII – Conselho Municipal de Desportos e Eventos - CMDE

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