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Secretaria da Fazenda

Secretária: Edesio Jank

Endereço:  Rua Carlos Ensslin, 165 - Centro
Telefone: (51) 3747-1122
Ramal: 202 - 207

Email:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Horario de Atendimento: Segunda a Sexta - Manha das 08:00 as 11:30 e Tarde das 13:15 as 17:00


Atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda (Conforme Lei Municipal nº 2.884/2017):


I – formular a política tributária e definir as prioridades financeiras do município;
II – coordenar e controlar o lançamento, cobrança, fiscalização e inscrição do crédito tributário, em conjunto com o Departamento Jurídico do Município;
III – coordenar o desenvolvimento e manutenção evolutiva do sistema de gestão tributária;
IV – propor e apoiar ações voltadas a modernização tributária e a educação fiscal;
V – estabelecer diretrizes a sistemática de elaboração e execução de planos, programas e projetos governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas pelo Município;
VI – coordenar, compartilhar e avalizar a alocação de recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais;
VII – definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com o objetivo de elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com as demais Secretarias Municipais;
VIII – desenvolver as atividades relacionadas com:
a) tributação, arrecadação e fiscalização;
b) administração financeira;
c) despesa e dívida pública;
d) contencioso administrativo-tributário;
e) supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Município;
IX – administrar os encargos gerais do Município;
X – apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes nas atividades referentes à administração financeira, contábil e de auditoria nas respectivas áreas de atuação;
XI – definir os prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do Município;
XII – coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do sistema de gestão fiscal;
XIII – coordenar a elaboração do Planejamento Anual do Município de Arroio do Tigre;
XIV – propor e apoiar as ações voltadas ao desenvolvimento de um processo contínuo e permanente de modernização administrativa, visando a integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Municipal, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos;
XV – coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano PluriAnual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos do Sistema de Planejamento Público Brasileiro;
XVI – estabelecer diretrizes à sistemática de elaboração e execução de planos, programas e projetos governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas pelo Governo Municipal;
XVII – coordenar, compartilhar e avaliar a alocação de recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como o acompanhamento de sua execução;
XVIII – exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Ficam vinculados à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda:

I – Departamento de Contabilidade;
II – Setor de Tributos;
III – Tesouraria;
IV – Setor de Licitação.



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