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REFIS - ARROIO DO TIGRE. ARRECADAÇÃO TEVE SUCESSO

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arroio do Tigre – REFIS, arrecadou, até a última terça-feira, 11 de julho, a quantia de R$ 393.982,52. Conforme informação da Secretaria da Fazenda, este valor tende aumentar, tendo em vista os parcelamentos que estão sendo quitados.
O REFIS, de acordo com a Lei Municipal nº 2.833/2017, possibilitou que os contribuintes em débito com o Município efetuassem o pagamento integral de seus débitos até 31 de março de 2017, em única vez, com remissão de 100% (cem por cento) nos juros e multas; 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e multa, para os pagamentos efetuados até 30 de abril de 2017; ou, 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multa para pagamentos até 31 de maio de 2017.
Além dos pagamentos à vista, com as remissões total e parciais, o Programa contemplou ainda a forma de pagamento parcelado, sem remissão de juros ou multa, em até 10 (dez) parcelas, com prazo entre 31 de março e 31 de dezembro deste ano.
Um dos motivos do sucesso do REFIS foi a ampla divulgação do Programa, e o fato de que o pagamento normal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, foi postergado para o segundo semestre de 2017. Com isto, o prazo do REFIS não coincidiu com o pagamento normal do IPTU, que via de regra, inicia em março.

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