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Decreto Municipal nº 3.184/2020

REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCERNENTES A FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO FISCAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" - ITBI E REAJUSTA TABELA (ANEXO I E II).

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File name 3.184-2020.pdf File Size 1.65 Megabytes File Type pdf (application/pdf) Created Date Wednesday, 22 January 2020 Owner Juliano Modified Date Thursday, 24 September 2020
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